HC 1034819 - DECISAO

HC 1034819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, o reexame de provas e a absolvição/ desclassificação, providência incompatível com a via estreita do writ; não se identificou flagrante ilegalidade, tendo o juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentos idôneos e conjunto probatório suficiente para a condenação por associação ao tráfico, o que impede, enquanto mantida tal condenação, a concessão das medidas subsidiárias pleiteadas.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ROSA DE AQUINO; Paciente: MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0830811-59.2024.8.19.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame De Provas, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Reexame De Provas +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE ROSA DE AQUINO

Paciente

MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0830811-59.2024.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição
  2. 2 existência de elementos de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, o reexame de provas e a absolvição/ desclassificação, providência incompatível com a via estreita do writ; não se identificou flagrante ilegalidade, tendo o juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentos idôneos e conjunto probatório suficiente para a condenação por associação ao tráfico, o que impede, enquanto mantida tal condenação, a concessão das medidas subsidiárias pleiteadas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado
  • Publique-se