HC 1054392 - DECISAO

HC 1054392 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional a justificar a superação do óbice processual; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN DAVID COSTA GOMES; Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Competência/pressuposto De Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WILLIAN DAVID COSTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional a justificar a superação do óbice processual; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.