HC 1035018 - DECISAO

HC 1035018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recursos próprios e revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem na fundamentação que afastou o tráfico privilegiado na época dos atos; além disso, a mudança jurisprudencial (Tema 1.139) não retroage para atingir condenação já transitada em julgado, razão pela qual não se justifica revisão na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO AVELAR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Presunção De Inocência, Retroatividade Da Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

LEANDRO AVELAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 questionamento da dosimetria da pena e da exasperação da pena-base
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado com fundamento em ações penais em curso
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recursos próprios e revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem na fundamentação que afastou o tráfico privilegiado na época dos atos; além disso, a mudança jurisprudencial (Tema 1.139) não retroage para atingir condenação já transitada em julgado, razão pela qual não se justifica revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal impetrado.
  • Publique-se.