HC 1054320 - DECISAO

HC 1054320 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto a Corte Superior indeferiu liminarmente e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: LILIANE MATIAS DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

LILIANE MATIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto a Corte Superior indeferiu liminarmente e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal