HC 1053594 - DECISAO

HC 1053594 - DECISAO

O habeas corpus não teve seguimento porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e, por isso, não se inaugurou a competência do STJ; além disso, a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal foi fundamentada na ausência de prova nova e na suficiência da motivação sobre autoria e dosimetria, não configurando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAIKON ALMEIDA RIBEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Revisão Criminal / Impetração Contra Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Da Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; mandamus indeferido por manifesta improcedência e por ausência de esgotamento da instância originária
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Competência Do STJ
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Parties

MAIKON ALMEIDA RIBEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Revisão Criminal / Impetração Contra Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Da Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ diante de decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas na fase policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve seguimento porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e, por isso, não se inaugurou a competência do STJ; além disso, a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal foi fundamentada na ausência de prova nova e na suficiência da motivação sobre autoria e dosimetria, não configurando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; mandamus indeferido por manifesta improcedência e por ausência de esgotamento da instância originária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (mandamus)
  • Publique-se