HC 1035461 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, ordinariamente, substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, e não é cabível aplicar retroativamente mudança jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação.

Parties: Agravante/paciente: FERNANDA ALVES DOS SANTOS FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

FERNANDA ALVES DOS SANTOS FONSECA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
2 ilegalidade da invasão domiciliar e validade do consentimento
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negaram provimento ao agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto do Relator