HC 1038110 - ACORDAO

HC 1038110 - ACORDAO

A demora na realização de exame pericial de dependência toxicológica requisitado pela própria defesa, quando acompanhada de providências concretas do juízo para impulsionar a diligência e diante da dependência de agendamento por autarquia estadual (IMESC), não configura flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, não se conhece do agravo regimental e mantém-se a decisão da Presidência do STJ até o julgamento colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE ALVES DE FREITAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Perícia De Dependência Toxicológica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prisão Preventiva Perícia De Dependência Toxicológica

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Parties

LUIZ FELIPE ALVES DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na realização de exame pericial de dependência toxicológica requerido pela defesa configura flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se subsistem os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A demora na realização de exame pericial de dependência toxicológica requisitado pela própria defesa, quando acompanhada de providências concretas do juízo para impulsionar a diligência e diante da dependência de agendamento por autarquia estadual (IMESC), não configura flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, não se conhece do agravo regimental e mantém-se a decisão da Presidência do STJ até o julgamento colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ por seus próprios fundamentos