HC 1038472 - ACORDAO

HC 1038472 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não se verificando aqui ilegalidade manifesta no regime inicial, o qual foi fundamentado na valoração negativa de circunstância judicial desfavorável e a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2.670.951/SP, caracterizando reiteração de pedido.

Parties
Agravante: FELIPE CARVALHO PINHEIRO GONCALVES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Grave, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

FELIPE CARVALHO PINHEIRO GONCALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais para imposição de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não se verificando aqui ilegalidade manifesta no regime inicial, o qual foi fundamentado na valoração negativa de circunstância judicial desfavorável e a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2.670.951/SP, caracterizando reiteração de pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.