HC 1027384 - ACORDAO

HC 1027384 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, circunstância que torna inadmissível o conhecimento na presente instância em virtude da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF).

Parties
Impetrante / Agravante: JAILSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JAILSON FERREIRA

Impetrante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 supressão de instância decorrente da utilização do habeas corpus como via revisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, circunstância que torna inadmissível o conhecimento na presente instância em virtude da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado