HC 1036369 - ACORDAO

HC 1036369 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP e o delito de lavagem é autônomo e pode ser conhecido mesmo sem prova definitiva do crime antecedente, circunstância que exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HUGO LEONARDO SOUSA MARI; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Decisão Monocrática/liminar, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Art. 41 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Decisão Monocrática/liminar Trancamento De Ação Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Art. 41 Do CPP

Case Brief

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Parties

HUGO LEONARDO SOUSA MARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator/tribunal superior à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 regularidade formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP e o delito de lavagem é autônomo e pode ser conhecido mesmo sem prova definitiva do crime antecedente, circunstância que exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.