HC 1052875 - DECISAO

HC 1052875 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o entendimento pacificado na Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e não se justificar intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: ALIEN JUSTINO BETLINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ALIEN JUSTINO BETLINSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o entendimento pacificado na Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e não se justificar intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.