HC 1052928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido sem apreciação do mérito sobre a prisão preventiva.

Parties: Paciente: KAIKY RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2326652-73.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exaurimento De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KAIKY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2326652-73.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
3 exaurimento de instância antes de admissão do writ no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal