HC 1047286 - DECISAO

HC 1047286 - DECISAO

Parties
Paciente: YTALO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Provas Ilícitas E Derivadas, Invasão De Domicílio, Dosimetria/majorante E Minorante, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Provas Ilícitas E Derivadas Invasão De Domicílio Dosimetria/majorante E Minorante Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YTALO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 cerceamento de defesa por não disponibilização tempestiva de imagens de câmeras corporais
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006