HC 1053390 - DECISAO

HC 1053390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pois ausenta a transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

GUILHERME RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pois ausenta a transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.