HC 1053023 - DECISAO

HC 1053023 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, o juízo de primeiro grau determinou internação hospitalar e, diante de atestado médico que indicou cuidados compatíveis com estabelecimento prisional dotado de médico e enfermaria, restabeleceu a prisão preventiva e ordenou o encaminhamento a unidade adequada, solução que o Tribunal a quo, em cognição sumária, alinhou-se a não verificar demonstração cabal da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, motivo pelo qual a substituição por prisão domiciliar não se impõe no momento.

Parties
Paciente: MATHEUS ERNANI PREISS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5349956-40.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318 Do CPP, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318 Do CPP Medidas Protetivas +1 more

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Parties

MATHEUS ERNANI PREISS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5349956-40.2025.8.21.7000/RS)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 necessidade de prova idônea demonstrando a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, o juízo de primeiro grau determinou internação hospitalar e, diante de atestado médico que indicou cuidados compatíveis com estabelecimento prisional dotado de médico e enfermaria, restabeleceu a prisão preventiva e ordenou o encaminhamento a unidade adequada, solução que o Tribunal a quo, em cognição sumária, alinhou-se a não verificar demonstração cabal da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, motivo pelo qual a substituição por prisão domiciliar não se impõe no momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.