HC 1053486 - DECISAO

HC 1053486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 691 por analogia), é pressuposto o esgotamento da instância antecedente para atuação do STJ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado; no caso, não houve elementos suficientes para caracterizar qualquer das exceções, de modo que a impetração foi rejeitada por falta de competência para conhecimento.

Parties
Paciente: LEONARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus originário contra decisão de Tribunal Estadual/relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente
  3. 3 presunção de ilegalidade da conversão de prisão em preventiva por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 691 por analogia), é pressuposto o esgotamento da instância antecedente para atuação do STJ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado; no caso, não houve elementos suficientes para caracterizar qualquer das exceções, de modo que a impetração foi rejeitada por falta de competência para conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.