HC 970279 - DECISAO

HC 970279 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão de superveniência: o julgamento do recurso de apelação pela Primeira Câmara Criminal do TJGO em 29/10/2025 definiu a competência da Justiça Estadual e redimensionou penas, esgotando o objeto da impetração; ademais, a matéria reclama dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, tornando inadequada a declaração de incompetência absoluta nesta via.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Contrabando, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Adulteração De Produto Terapêutico, Posse Ilegal De Munição, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Contrabando Tráfico De Drogas Organização Criminosa +4 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para suposto crime de contrabando relativo à importação de cigarros eletrônicos
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por meio de habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus para determinação de incompetência absoluta quando a questão exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão de superveniência: o julgamento do recurso de apelação pela Primeira Câmara Criminal do TJGO em 29/10/2025 definiu a competência da Justiça Estadual e redimensionou penas, esgotando o objeto da impetração; ademais, a matéria reclama dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, tornando inadequada a declaração de incompetência absoluta nesta via.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.