HC 1020461 - DECISAO

HC 1020461 - DECISAO

Verificada, por meio da documentação e do SEEU, a declaração de extinção da pena e da pena de multa em razão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, restou prejudicado o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDEILSON BATISTA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Indulto Presidencial, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo Indulto Presidencial Perda De Objeto

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Parties

EDEILSON BATISTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação e insuficiência de provas
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 dosimetria da pena e fração de 1/6 por circunstância desfavorável

Ratio Decidendi

Verificada, por meio da documentação e do SEEU, a declaração de extinção da pena e da pena de multa em razão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, restou prejudicado o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.