HC 1053284 - DECISAO

HC 1053284 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a análise de pedido de prisão domiciliar também não foi apreciada na origem e sua análise aqui configuraria supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRESSA FERRAZ PROENCA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Escusa Absolutória, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Escusa Absolutória Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRESSA FERRAZ PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a análise de pedido de prisão domiciliar também não foi apreciada na origem e sua análise aqui configuraria supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal