HC 1053279 - DECISAO

HC 1053279 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou a flagrante ilegalidade necessária para afastar a Súmula 691 do STF; portanto, não se admite intervenção prematura desta Corte Superior e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: JENIFER PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006)

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Parties

JENIFER PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator de Tribunal de origem
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou a flagrante ilegalidade necessária para afastar a Súmula 691 do STF; portanto, não se admite intervenção prematura desta Corte Superior e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal