HC 1052149 - DECISAO

HC 1052149 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática de Desembargador que não foi impugnada por recurso cabível na origem, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento excepcional da ordem, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Esgotou Instâncias Ordinárias
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 210 Do RISTJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +3 more

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Esgotou Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 suficiência de provas para materialidade e autoria (ausência de apreensão, flagrante ou prova direta)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do aparelho celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática de Desembargador que não foi impugnada por recurso cabível na origem, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento excepcional da ordem, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.