HC 1053257 - DECISAO

HC 1053257 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: LAYZA LEITE DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Constrangimento Ilegal

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Parties

LAYZA LEITE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.