HC 1052375 - DECISAO

HC 1052375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e demais questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incabível na via), não havendo demonstração de prejuízo concreto pela suposta nulidade processual; a Corte de origem motivou a condenação com base em elementos probatórios suficientes, e a revisão da dosimetria e do regime não se justifica na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Legítima Defesa, Dosimetria, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Legítima Defesa Dosimetria +2 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Existência de legítima defesa e ausência de animus necandi
  3. 3 Alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de constituição de advogado na véspera

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e demais questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incabível na via), não havendo demonstração de prejuízo concreto pela suposta nulidade processual; a Corte de origem motivou a condenação com base em elementos probatórios suficientes, e a revisão da dosimetria e do regime não se justifica na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.