HC 1051927 - DECISAO

HC 1051927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647‑A do CPP e o decreto prisional revelou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, justificando a inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCISCO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS FRANCISCO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas
  3. 3 valoração de denúncias anônimas não apreciadas na instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647‑A do CPP e o decreto prisional revelou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, justificando a inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.