HC 1026595 - DECISAO

HC 1026595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o que torna inadequado o HC como substitutivo de revisão criminal e impede a reavaliação do contexto fático-probatório; não obstante, de ofício o Tribunal adequou o regime inicial para o semiaberto, por se tratar de pena definitiva de 5 anos, com réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE NASCIMENTO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegalidade Da Prova, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUIS FELIPE NASCIMENTO MATIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 proibição de revolver matéria fático-probatória pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o que torna inadequado o HC como substitutivo de revisão criminal e impede a reavaliação do contexto fático-probatório; não obstante, de ofício o Tribunal adequou o regime inicial para o semiaberto, por se tratar de pena definitiva de 5 anos, com réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade