HC 1053062 - DECISAO

HC 1053062 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA PAULA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ANA PAULA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena e dosimetria (fixação da pena-base e continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.