HC 1052665 - DECISAO

HC 1052665 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ataca decisão monocrática da instância de origem sem que tenha havido prévio esgotamento dos meios recursais para levar a matéria ao colegiado daquele Tribunal, o que impede o conhecimento desta Corte superior.

Parties
Paciente: MOYSES HENRIQUES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0096635-67.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante N.º 14, Art. 5º, LV
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante N.º 14 +1 more

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Parties

MOYSES HENRIQUES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0096635-67.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/consulta ao colegiado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ataca decisão monocrática da instância de origem sem que tenha havido prévio esgotamento dos meios recursais para levar a matéria ao colegiado daquele Tribunal, o que impede o conhecimento desta Corte superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se