HC 1026828 - DECISAO

HC 1026828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria pleiteada (absolvição ou desclassificação e modulação da minorante no patamar máximo) exigiria reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a condenação fundamenta-se em depoimentos policiais corroborados e na apreensão de 260,5 g de cocaína e 184 g de crack; a minorante do art. 33, §4º foi aplicada no patamar mínimo (1/6) em razão da quantidade/variedade de drogas e da existência de majorantes, razão pela qual não se identifica ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Luciano Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prova Testemunhal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Luciano Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 incidência e modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração de majorantes (art. 40, III e VI) e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria pleiteada (absolvição ou desclassificação e modulação da minorante no patamar máximo) exigiria reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a condenação fundamenta-se em depoimentos policiais corroborados e na apreensão de 260,5 g de cocaína e 184 g de crack; a minorante do art. 33, §4º foi aplicada no patamar mínimo (1/6) em razão da quantidade/variedade de drogas e da existência de majorantes, razão pela qual não se identifica ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.