HC 1046158 - DECISAO

HC 1046158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento no STJ, e a apreciação das matérias alegadas importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIO ARAUJO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tentativa +1 more

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Parties

MÁRCIO ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação com agravante da reincidência
  2. 2 aplicação da fração redutora pela tentativa
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento no STJ, e a apreciação das matérias alegadas importaria em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.