HC 1052206 - DECISAO

HC 1052206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna condenação já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando sua competência não foi inaugurada; por isso, por aplicação do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência desta Corte, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 105, I, Alínea E, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 105, I, Alínea E, CF

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Parties

PAULO DAVI DIAS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna condenação já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando sua competência não foi inaugurada; por isso, por aplicação do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência desta Corte, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se