HC 1051343 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: a petição inicial não trouxe a cópia do decreto de prisão preventiva, prova pré-constituída essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido e justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: SEBASTIÃO COSTA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEBASTIÃO COSTA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
- 2 ausência da cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
- 3 alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não examinada pelo órgão colegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: a petição inicial não trouxe a cópia do decreto de prisão preventiva, prova pré-constituída essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido e justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment