HC 1053511 - DECISAO

HC 1053511 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANA TRINDADE DA SILVEIRA; Paciente: LUCAS EDUARDO LAGUNA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5322280-20.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado HC Com Pedido De Suspensão De Audiência; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância; Ordem Não Concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Redesignação De Audiência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

JULIANA TRINDADE DA SILVEIRA

Paciente

LUCAS EDUARDO LAGUNA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5322280-20.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado HC Com Pedido De Suspensão De Audiência; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância; Ordem Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de manejo do writ perante o STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência da advogada em audiência