HC 976633 - DECISAO
O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o paciente e a requerente, em razão da natureza específica da prisão domiciliar e da posterior sentença de primeiro grau que manteve a prisão domiciliar da requerente, circunstâncias que justificam tratamento jurídico diverso.
- Parties
- Paciente: LUCINALDO RODRIGUES SANTOS; Corré: AVELIN SILVA RIBEIRO; Advogada: Thais Barão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Cpp)
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Domiciliar, Medidas Alternativas (art. 319 Cpp), Isonomia Processual
Case Brief
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Parties
LUCINALDO RODRIGUES SANTOS
Paciente
AVELIN SILVA RIBEIRO
Corré
Thais Barão
Advogada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Cpp)
Legal Issues
- 1 Extensão dos efeitos de decisão benéfica em habeas corpus aos corréus (art. 580 CPP)
- 2 Identidade fático-processual entre corréus
- 3 Natureza e requisitos da prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o paciente e a requerente, em razão da natureza específica da prisão domiciliar e da posterior sentença de primeiro grau que manteve a prisão domiciliar da requerente, circunstâncias que justificam tratamento jurídico diverso.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefiro o presente pedido de extensão.
- Publique-se.
Full Case Text
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