HC 1052243 - DECISAO

HC 1052243 - DECISAO

O acórdão enfrentou e fundamentadamente rejeitou a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, não havendo nulidade por omissão; embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, em razão de jurisprudência consolidada a corte concedeu de ofício a ordem para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público da origem, para que este avalie a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, já que o benefício passou a ser possível após o reconhecimento da continuidade delitiva que reduziu a pena mínima para patamar compatível com o art. 89 da Lei 9.099/1995.

Parties
Paciente: PEDRO DANIEL MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.150988-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para encaminhar os autos ao Ministério Público da origem para que avalie a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Continuidade Delitiva, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Nulidade, Súmula 337/stj, Súmula 243/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Continuidade Delitiva Inexigibilidade De Conduta Diversa Nulidade Súmula 337/stj +1 more

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Parties

PEDRO DANIEL MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.150988-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação sobre inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 possibilidade de suspensão condicional do processo após reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou e fundamentadamente rejeitou a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, não havendo nulidade por omissão; embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, em razão de jurisprudência consolidada a corte concedeu de ofício a ordem para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público da origem, para que este avalie a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, já que o benefício passou a ser possível após o reconhecimento da continuidade delitiva que reduziu a pena mínima para patamar compatível com o art. 89 da Lei 9.099/1995.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para encaminhar os autos ao Ministério Público da origem para que avalie a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público da origem para que avalie a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao paciente.