HC 1049638 - DECISAO

HC 1049638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o habeas corpus foi considerado manifestamente incabível com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ em razão da preclusão temporal e temática da impugnação da pronúncia, da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri que prejudica o exame da nulidade e da existência de precedente (HC n. 835.381/PE) que já apreciou a mesma insurgência.

Parties
Embargante: BRUNO DE DEUS CAMELO BRITO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Preclusão Temática, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Da Pronúncia, Prova Irrepetível, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Regimento Interno STJ Art. 210, CPP Art. 619, CPP Art. 155, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Temporal Preclusão Temática Soberania Dos Veredictos Nulidade Da Pronúncia +7 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DE DEUS CAMELO BRITO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 se a nulidade absoluta da pronúncia pode ser alegada fora do momento oportuno e estar imune à preclusão
  3. 3 se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventual nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o habeas corpus foi considerado manifestamente incabível com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ em razão da preclusão temporal e temática da impugnação da pronúncia, da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri que prejudica o exame da nulidade e da existência de precedente (HC n. 835.381/PE) que já apreciou a mesma insurgência.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se