HC 1053123 - DECISAO

HC 1053123 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para processá-lo contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal e por não haver elementos que caracterizem exceção (flagrante ilegalidade, teratologia ou abusividade) que autorizem o conhecimento precoce, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR GABRIEL CENSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Originária, Esgotamento Da Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Competência Judiciária Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Originária Esgotamento Da Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ARTHUR GABRIEL CENSI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 exceções ao esgotamento da instância e cabimento de habeas corpus em caráter excepcional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para processá-lo contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal e por não haver elementos que caracterizem exceção (flagrante ilegalidade, teratologia ou abusividade) que autorizem o conhecimento precoce, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.