HC 1052146 - DECISAO

HC 1052146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não detém competência originária para rever condenações transitadas em julgado fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF), de modo que a via do writ não pode substituir a revisão criminal; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REGINALDO MONGUBA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Suspensão Condicional Da Pena, Alteração De Regime Prisional
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Parties

REGINALDO MONGUBA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não detém competência originária para rever condenações transitadas em julgado fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF), de modo que a via do writ não pode substituir a revisão criminal; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.