HC 1043446 - DECISAO

HC 1043446 - DECISAO

O acórdão do TJPE incorreu em erro ao reconhecer preclusão temporal para o ajuizamento da revisão criminal, em afronta ao art. 622 do CPP que afasta limite temporal; assim, há constrangimento ilegal, sendo devida a cassação do acórdão e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem processe e julgue a revisão criminal segundo as hipóteses legais.

Parties
Paciente: CICERO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0046247-20.2024.8.17.9000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Admissibilidade, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Admissibilidade Coisa Julgada

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Parties

CICERO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0046247-20.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal na revisão criminal
  2. 2 Alcance do art. 622 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

O acórdão do TJPE incorreu em erro ao reconhecer preclusão temporal para o ajuizamento da revisão criminal, em afronta ao art. 622 do CPP que afasta limite temporal; assim, há constrangimento ilegal, sendo devida a cassação do acórdão e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem processe e julgue a revisão criminal segundo as hipóteses legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a revisão criminal seja processada e julgada à luz das hipóteses legais cabíveis