HC 1052026 - DECISAO

HC 1052026 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impugnação recai sobre condenação já transitada em julgado, o que afasta a competência originária do STJ para reexaminar mérito punível só por revisão criminal, além de não haver processo em curso que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, aplica-se a vedação de conhecimento do writ e indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CALVES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por falta de competência do STJ para revisar decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Liminar

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Parties

CLAUDINEI CALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impugnação recai sobre condenação já transitada em julgado, o que afasta a competência originária do STJ para reexaminar mérito punível só por revisão criminal, além de não haver processo em curso que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, aplica-se a vedação de conhecimento do writ e indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por falta de competência do STJ para revisar decisão com trânsito em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.