HC 1052282 - DECISAO

HC 1052282 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; incide a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique superação do óbice, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA FLAVIA RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANA FLAVIA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de maternidade e estado de saúde do menor

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; incide a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique superação do óbice, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal