HC 1051421 - DECISAO

HC 1051421 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou idoneamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (elevado grau de alcoolemia e ausência de CNH), nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal; a matéria relativa a eventual bis in idem não foi debatida pela instância de origem, obstando sua análise por este Tribunal.

Parties
Paciente: JOÃO AUGUSTO LUZ BARBOSA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação, Súmula 231/stj, Tema 1068/stf, Atenuante Da Menoridade Relativa, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Súmula 231/stj Tema 1068/stf +2 more

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Parties

JOÃO AUGUSTO LUZ BARBOSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 bis in idem pela utilização dos mesmos elementos na pena-base e no regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou idoneamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (elevado grau de alcoolemia e ausência de CNH), nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal; a matéria relativa a eventual bis in idem não foi debatida pela instância de origem, obstando sua análise por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.