HC 1037212 - DECISAO

HC 1037212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso legalmente previsto, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: THAÍS MARIA DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Provas Ilícitas Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Recurso Especial

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Parties

THAÍS MARIA DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 ilegalidade da busca noturna e consequente ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso legalmente previsto, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls.194-195).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.