HC 1052810 - DECISAO

HC 1052810 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; ademais não se verifica ilegalidade flagrante, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENTO CRISTIANO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 +1 more

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Parties

BENTO CRISTIANO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela negativa de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; ademais não se verifica ilegalidade flagrante, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.