HC 1048708 - DECISAO

HC 1048708 - DECISAO

O habeas corpus foi protocolado após trânsito em julgado da condenação e se pretendeu utilizá-lo como substitutivo da ação revisional; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, essa Corte não tem competência para conhecer de revisão criminal fundada em acórdão de instância estadual não proferido por seus próprios órgãos, razão pela qual o writ não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Tráfico De Drogas, Provas, Cadeia De Custódia
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Parties

LUIZ RICARDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Análise da materialidade e da cadeia de custódia das provas (não apreciada por ser questão de mérito)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi protocolado após trânsito em julgado da condenação e se pretendeu utilizá-lo como substitutivo da ação revisional; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, essa Corte não tem competência para conhecer de revisão criminal fundada em acórdão de instância estadual não proferido por seus próprios órgãos, razão pela qual o writ não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.