HC 1052714 - DECISAO

HC 1052714 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ARYENE RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Liminar No Tribunal De Origem Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.343/06 (art. 33), CPP (art. 312 E Art. 319), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 11.343/06 (art. 33) +3 more

Case Brief

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Parties

ARYENE RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Liminar No Tribunal De Origem Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.