HC 1053028 - DECISAO

HC 1053028 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; sendo inadmissível o conhecimento direto desta Corte sem prévio exame pelo tribunal a quo, configura-se supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FABIO ALBERTO LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Júri, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Júri Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

FABIO ALBERTO LIMA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévio exame pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 Alegação de nulidade do processo por desaparecimento de prova e formulação de quesitos complexos e contraditórios no terceiro Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; sendo inadmissível o conhecimento direto desta Corte sem prévio exame pelo tribunal a quo, configura-se supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.