HC 1049941 - DECISAO

HC 1049941 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cujos fatos ocorreram antes da sua vigência; assim, para fatos anteriores à modificação legislativa não se pode exigir automaticamente o exame criminológico, sendo possível sua determinação apenas quando fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso concreto, o Tribunal de origem determinou o exame com base em gravidade abstrata, reincidência e pena remanescente, sem elementos concretos de desabono na execução, enquanto o juízo de primeiro grau comprovou fração...

Parties
Paciente: DANILO BUENO SODERO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO BUENO SODERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Competência do juízo da execução para determinar exame criminológico mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cujos fatos ocorreram antes da sua vigência; assim, para fatos anteriores à modificação legislativa não se pode exigir automaticamente o exame criminológico, sendo possível sua determinação apenas quando fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso concreto, o Tribunal de origem determinou o exame com base em gravidade abstrata, reincidência e pena remanescente, sem elementos concretos de desabono na execução, enquanto o juízo de primeiro grau comprovou fração...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.