HC 1052867 - DECISAO

HC 1052867 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição de recurso ao colegiado competente; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conheceu no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0764341-45.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Arbitrária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Anulação De Julgamento Do Tribunal Do Júri
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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0764341-45.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 manutenção da custódia após anulação da condenação e arquivamento da execução penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição de recurso ao colegiado competente; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conheceu no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.