HC 1053612 - DECISAO

HC 1053612 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade de conhecimento do habeas corpus enquanto houver recurso cabível e por ausência de ilegalidade manifesta, já que a manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia possui amparo nos elementos probatórios dos autos e não comporta o reexame de provas pelo STJ.

Parties
Paciente: DIMAS RONAN ARAUJO DOS SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial Substituto, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Reexame De Prova Proibido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Substituto Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Reexame De Prova Proibido

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Parties

DIMAS RONAN ARAUJO DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus durante prazo recursal
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  3. 3 proibição de revolvimento do conteúdo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade de conhecimento do habeas corpus enquanto houver recurso cabível e por ausência de ilegalidade manifesta, já que a manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia possui amparo nos elementos probatórios dos autos e não comporta o reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.