HC 1052831 - DECISAO

HC 1052831 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos e contemporâneos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, notadamente a permanência da paciente foragida por quase cinco anos; além disso, a análise de fatos que exigiriam dilação probatória é incompatível com o rito do habeas corpus, e a conversão em prisão domiciliar não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIE GEORGETTE NGA NGONO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARIE GEORGETTE NGA NGONO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos e contemporâneos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, notadamente a permanência da paciente foragida por quase cinco anos; além disso, a análise de fatos que exigiriam dilação probatória é incompatível com o rito do habeas corpus, e a conversão em prisão domiciliar não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.